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Como encerrar o registro MEI

Aprenda o passo a passo para dar baixa na inscrição do Microempreendedor Individual

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Como encerrar o registro MEIFoto: Patrícia Cruz / Sebrae-SP

No caso da decisão de encerramento do cadastro do Microempreendedor Individual o procedimento pode ser realizado totalmente online e sem burocracia.

Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Como cancelar a inscrição MEI

Confira o passo a passo para finalizar o registro:

  • Acesse o Portal do Empreendedor
  • Selecione “serviços para MEI”;
  • Clique no card “baixa de MEI”;
  • Selecione o card “Solicitar”;
  • Informe os dados da conta de acesso;
  • Revise o formulário;
  • Preencha a declaração de baixa;
  • Emita o CCMEI de baixa.

Como quitar débitos os Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI)

Ao finalizar a baixa no Portal do Empreendedor, o próximo passo do empreendedor será preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional. Após acessar o site, confira como fazer :

  • Inserir o número completo do CNPJ;
  • Revisar o formulário;
  • Gerar o boleto para eventuais débitos em aberto;
  • Realizar o pagamento.

Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial

O último passo para encerrar a baixa do MEI é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial. Para isso, basta acessar o site do Simples Nacional clicando aqui, inserir o número completo do CNPJ e revisar o formulário gerado.

Com informações Sebrae

Fonte: Portal Contábeis

Publicado por: IZABELLA MIRANDA